HC 708661 - DECISAO

HC 708661 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há interesse de agir quanto à fixação da pena-base (as instâncias ordinárias já a fixaram no mínimo), o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecido em favor de réus reincidentes e, sendo o paciente reincidente e condenado definitivamente a pena superior a 4 anos, é devida a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem não se justifica nos termos indicados.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES RORIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES RORIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para réu reincidente condenado a mais de 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há interesse de agir quanto à fixação da pena-base (as instâncias ordinárias já a fixaram no mínimo), o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecido em favor de réus reincidentes e, sendo o paciente reincidente e condenado definitivamente a pena superior a 4 anos, é devida a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem não se justifica nos termos indicados.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.