HC 711897 - DECISAO

HC 711897 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para processar habeas corpus visando atacar condenação já transitada em julgado, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JONATAS DAVID SERAFIM DA SILVA; Paciente: DORIVAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATAS DAVID SERAFIM DA SILVA

Paciente

DORIVAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aumento desproporcional da pena-base
  2. 2 pedido de afixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para processar habeas corpus visando atacar condenação já transitada em julgado, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.