HC 709327 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já transitou em julgado e o pedido de redução da pena configuraria revisão de decisão colegiada estadual, matéria que demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além de ser competência imprópria do STJ para atuar como substituto da revisão criminal.
- Parties
- Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 redução da pena após trânsito em julgado
- 2 competência do STJ para rever decisões colegiadas estaduais via habeas corpus
- 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já transitou em julgado e o pedido de redução da pena configuraria revisão de decisão colegiada estadual, matéria que demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além de ser competência imprópria do STJ para atuar como substituto da revisão criminal.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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