AREsp 1917250 - DECISAO

AREsp 1917250 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não se constatou violação ao art. 59 do CP; a pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses para furto qualificado dentro do patamar legal, considerando antecedentes e aplicação da fração de 1/8, e a jurisprudência do STJ admite discricionariedade nos percentuais de aumento salvo manifesta ilegalidade ou grande desproporcionalidade.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Furto Qualificado, Percentuais De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Furto Qualificado Percentuais De Aumento Da Pena

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 fixação da pena-base e critérios percentuais (1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não se constatou violação ao art. 59 do CP; a pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses para furto qualificado dentro do patamar legal, considerando antecedentes e aplicação da fração de 1/8, e a jurisprudência do STJ admite discricionariedade nos percentuais de aumento salvo manifesta ilegalidade ou grande desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.