HC 717101 - DECISAO

HC 717101 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, ausência de competência do STJ para conhecer do writ.

Parties
Impetrante: RICARDO LUIZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de decisão colegiada; writ não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

RICARDO LUIZ DE ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 se a decisão do TJMG deixou de considerar circunstância judicial favorável (comportamento da vítima) na fixação da pena-base
  3. 3 competência do STJ para examinar habeas corpus quando não há decisão colegiada/acórdão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, ausência de competência do STJ para conhecer do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de decisão colegiada; writ não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.