AREsp 2467798 - DECISAO

AREsp 2467798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, não demonstrando, singularmente, por que o óbice não se aplicaria, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLUCIO BENTO RODRIGUES; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Valoração Da Culpabilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Recursos Especiais (stj) Processo Penal Fixação Da Pena Base Valoração Da Culpabilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLUCIO BENTO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal (alegação)
  2. 2 Impossibilidade de negativar a culpabilidade como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, não demonstrando, singularmente, por que o óbice não se aplicaria, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.