HC 891071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por veicular mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Paciente: Ricardo Rezende Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Fixação Da Pena Base, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

Ricardo Rezende Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já impetrado nesta Corte
2 Contestação da fixação da pena-base pelo condenado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por veicular mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Publique-se.