AREsp 2440793 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a manutenção do aumento da pena-base em razão das consequências do crime estava respaldada no comprovado prejuízo aos cofres públicos (R$15.359,50) e na jurisprudência do STJ que admite a valoração negativa das consequências do crime frente a prejuízo patrimonial ao erário, não havendo necessidade de revolvimento fático-probatório que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Consequências Do Crime Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime (art. 59 CP)
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório para discutir a valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a manutenção do aumento da pena-base em razão das consequências do crime estava respaldada no comprovado prejuízo aos cofres públicos (R$15.359,50) e na jurisprudência do STJ que admite a valoração negativa das consequências do crime frente a prejuízo patrimonial ao erário, não havendo necessidade de revolvimento fático-probatório que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.