HC 895087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base (fixada em 1/3 acima do mínimo em razão da grande quantidade de droga apreendida), respeitando a discricionariedade judicial.

Parties: Paciente: MARCELO ZIMERMANN RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501181-20.2020.8.26.0047)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do writ
Legal Topics: Fixação Da Pena Base, Fração De Aumento Da Pena Base, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Fração De Aumento Da Pena Base Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO ZIMERMANN RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501181-20.2020.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
2 readequação da fração aplicada na exasperação da pena-base
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

Não conheço do writ.
Publique-se.