HC 901212 - DECISAO

HC 901212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; a matéria discutida exige reanálise do acervo fático-probatório (atribuição do tribunal de origem), razão pela qual a impetração é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Falsificação De Documento, Uso De Documento Público, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Falsificação De Documento Uso De Documento Público +1 more

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Parties

ANDRÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; a matéria discutida exige reanálise do acervo fático-probatório (atribuição do tribunal de origem), razão pela qual a impetração é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.