HC 907096 - DECISAO

HC 907096 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da sentença condenatória/acórdão impugnado nos autos, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, sendo esse ônus do impetrante nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMARIO PEREIRA ANDRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Ônus Da Prova Na Impetração De Habeas Corpus, Instrução Documental, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Ônus Da Prova Na Impetração De Habeas Corpus Instrução Documental Não Conhecimento Por Ausência De Documentos

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Parties

ROMARIO PEREIRA ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado/sentença condenatória nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 sumâria natureza do habeas corpus que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da sentença condenatória/acórdão impugnado nos autos, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, sendo esse ônus do impetrante nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.