HC 905491 - DECISAO

HC 905491 - DECISAO

As matérias suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça sem acarretar supressão de instância; por esse motivo, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARVALHO CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Uso De Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Fixação Da Pena Base Uso De Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO VITOR CARVALHO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação idônea para majorar a pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 se é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça sem acarretar supressão de instância; por esse motivo, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.