HC 900177 - DECISAO

HC 900177 - DECISAO

Decorre da confrontação dos fundamentos do acórdão e da sentença que as circunstâncias do delito foram genericamente apontadas e as consequências não demonstraram prejuízo além do esperado para o tipo penal; por isso foram excluídos esses vetores, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se o aumento de 1/4 pela continuidade delitiva e, por preencherem-se os requisitos legais, estabeleceu-se regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Requerente: IURI CARVALHO FALCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Concessiva
Outcome
pedido de extensão deferido; ordem concedida também em favor do requerente
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Extensão Dos Efeitos, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Aberto, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Consequências Do Crime, Circunstâncias Do Delito
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Extensão Dos Efeitos Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Aberto Furto Qualificado +3 more

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Parties

IURI CARVALHO FALCON

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de fls. 151-152 devia ter seus efeitos estendidos ao requerente
  2. 2 se as consequências do crime justificavam aumento da pena-base
  3. 3 se as circunstâncias do delito estavam suficientemente individualizadas para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Decorre da confrontação dos fundamentos do acórdão e da sentença que as circunstâncias do delito foram genericamente apontadas e as consequências não demonstraram prejuízo além do esperado para o tipo penal; por isso foram excluídos esses vetores, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se o aumento de 1/4 pela continuidade delitiva e, por preencherem-se os requisitos legais, estabeleceu-se regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

pedido de extensão deferido; ordem concedida também em favor do requerente

Orders

  • pena estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP