AREsp 2552514 - DECISAO

AREsp 2552514 - DECISAO

Considerando que a apreensão de 7 kg de maconha é quantitativa e constitui base empírica idônea para a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, independentemente das particularidades regionais, e diante de entendimento dominante do STJ sobre o tema, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver violação legal ou excesso na exasperação da pena.

Parties
Agravante/recorrente: DEJAIR FERREIRA VALE; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Quantidade De Droga Como Circunstância Preponderante (art. 42, Lei 11.343/2006), Súmula 568/stj, Uso Do Agravo Para Impugnar Inadmissão (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Quantidade De Droga Como Circunstância Preponderante (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 568/stj Uso Do Agravo Para Impugnar Inadmissão (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

DEJAIR FERREIRA VALE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 7 kg de maconha justifica o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base em violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e competência do relator para decidir monocraticamente quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

Considerando que a apreensão de 7 kg de maconha é quantitativa e constitui base empírica idônea para a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, independentemente das particularidades regionais, e diante de entendimento dominante do STJ sobre o tema, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver violação legal ou excesso na exasperação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.