AREsp 2621683 - DECISAO

AREsp 2621683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o magistrado sentenciante apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base, considerando motivos (ciúme exacerbado e sentimento de posse) e circunstâncias (modus operandi: prática na residência da vítima com presença de duas crianças) que excedem a reprovabilidade inerente ao tipo penal, não havendo violação do art. 59 do CP que justificasse redução da pena.

Parties
Agravante: JOEL MAMEDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Violência De Gênero, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Fixação Da Pena Base Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Violência De Gênero Art. 59 CP

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Parties

JOEL MAMEDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP (fundamentação da pena-base)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o magistrado sentenciante apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base, considerando motivos (ciúme exacerbado e sentimento de posse) e circunstâncias (modus operandi: prática na residência da vítima com presença de duas crianças) que excedem a reprovabilidade inerente ao tipo penal, não havendo violação do art. 59 do CP que justificasse redução da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.