HC 820830 - DECISAO

HC 820830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do RISTJ). Subsidiariamente, as decisões de origem apresentaram fundamentação fática e jurídica suficiente para a majoração da pena-base (premeditação, excesso de violência), rejeitaram a tese de participação de menor importância e reconheceram desígnios autônomos entre roubo e latrocínio, não sendo cabível o reexame probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ALEF MARTINS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Participação De Menor Importância, Concurso Formal, Latrocínio, Roubo Qualificado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Participação De Menor Importância Concurso Formal Latrocínio Roubo Qualificado +1 more

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Parties

ALEF MARTINS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do aumento da pena-base
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do RISTJ). Subsidiariamente, as decisões de origem apresentaram fundamentação fática e jurídica suficiente para a majoração da pena-base (premeditação, excesso de violência), rejeitaram a tese de participação de menor importância e reconheceram desígnios autônomos entre roubo e latrocínio, não sendo cabível o reexame probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se