AREsp 2609660 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, consequências e circunstâncias (com base em elementos concretos como a condição de vereador do acusado e o cerceamento da liberdade das vítimas), razão pela qual não se admite revisão pelo STJ em face do óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das vetoriais culpabilidade, consequências e circunstâncias
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 proporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, consequências e circunstâncias (com base em elementos concretos como a condição de vereador do acusado e o cerceamento da liberdade das vítimas), razão pela qual não se admite revisão pelo STJ em face do óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.