AREsp 2335953 - DECISAO

AREsp 2335953 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial subjacente porque o recorrente não impugnou de forma congruente, específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IGOR MOREIRA DA SILVA; Ministro: Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial Subjacente
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial subjacente.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 259 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime Fundamentação Do Acórdão +4 more

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Parties

IGOR MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Ministro

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ na admissibilidade do agravo/recurso especial
  2. 2 Se houve valoração inadequada das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) na fixação da pena-base
  3. 3 Se o recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial subjacente porque o recorrente não impugnou de forma congruente, específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial subjacente.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial subjacente.
  • Publique-se.