HC 922119 - DECISAO

HC 922119 - DECISAO

Por se tratar de medida que, em regra, não substitui a via recursal ordinária e diante da ausência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem; a impetração exige, para seu cabimento, demonstração de ilegalidade manifesta que não restou comprovada nos autos.

Parties
Paciente: ELVIS MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Proporcionalidade Da Pena, Art. 121 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Proporcionalidade Da Pena Art. 121 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELVIS MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida que, em regra, não substitui a via recursal ordinária e diante da ausência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem; a impetração exige, para seu cabimento, demonstração de ilegalidade manifesta que não restou comprovada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.