HC 905477 - DECISAO

HC 905477 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base em 1/3 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (114Kg de cocaína) e de sua natureza altamente nociva, fundamentação que atende ao art. 42 da Lei de Drogas e aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga Apreendida, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Apreendida Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base
  2. 2 desproporcionalidade no quantum do aumento da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em 1/3 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (114Kg de cocaína) e de sua natureza altamente nociva, fundamentação que atende ao art. 42 da Lei de Drogas e aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se