HC 931092 - DECISAO

HC 931092 - DECISAO

Por configurar inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ) e por se tratar de matéria que demandaria dilação probatória, inadequada à via do habeas corpus, o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL SUTTON VIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; prosseguimento obstado por inadmissível reiteração de pedido.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Fundamentação Genérica, Reiteração De Habeas Corpus, Imprestabilidade Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória, Pedido De Liminar
Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena Fundamentação Genérica Reiteração De Habeas Corpus Imprestabilidade Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória Pedido De Liminar

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Parties

GABRIEL SUTTON VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pena-base exasperada de maneira desproporcional e mediante fundamentação genérica
  2. 2 Inadmissível reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Imprestabilidade do habeas corpus para matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Por configurar inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ) e por se tratar de matéria que demandaria dilação probatória, inadequada à via do habeas corpus, o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; prosseguimento obstado por inadmissível reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.