REsp 2097559 - DECISAO

REsp 2097559 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, diante do elevado lapso temporal entre a extinção da pena anterior (04/09/1997) e o crime em apuração, a anotação criminal não poderia ser utilizada para negativar os antecedentes na fase da fixação da pena-base, aplicando-se a teoria do direito ao esquecimento e o princípio da proporcionalidade; assim, fixou-se a pena definitiva em 02 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: Jaime Soares Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jaime Soares Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento na valoração de antecedentes muito antigos
  3. 3 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, diante do elevado lapso temporal entre a extinção da pena anterior (04/09/1997) e o crime em apuração, a anotação criminal não poderia ser utilizada para negativar os antecedentes na fase da fixação da pena-base, aplicando-se a teoria do direito ao esquecimento e o princípio da proporcionalidade; assim, fixou-se a pena definitiva em 02 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 02 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.