HC 884747 - DECISAO

HC 884747 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativação da personalidade e a majoração da pena-base pela conduta do paciente de imputar crime aos policiais e de agir de forma dissimulada para ludibriar o juízo; o afastamento da qualificadora por uso de chave falsa não retirou o desvalor da culpabilidade, que se mantinha por outros fundamentos; a fixação do regime semiaberto e a denegação da substituição por restritivas de direitos estão justificadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL FLORENTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Chave Falsa, Personalidade Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Chave Falsa +1 more

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Parties

DANIEL FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da negativação da personalidade por exercício do direito de mentir em juízo
  2. 2 Efeito do afastamento da qualificadora por uso de chave falsa sobre a pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativação da personalidade e a majoração da pena-base pela conduta do paciente de imputar crime aos policiais e de agir de forma dissimulada para ludibriar o juízo; o afastamento da qualificadora por uso de chave falsa não retirou o desvalor da culpabilidade, que se mantinha por outros fundamentos; a fixação do regime semiaberto e a denegação da substituição por restritivas de direitos estão justificadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.