AREsp 2678925 - DECISAO

AREsp 2678925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social porque a prática de novo crime durante o cumprimento de reprimenda anterior demonstra inadequação do comportamento do agente e inclinação criminosa, sendo essa valoração compatível com o art. 59 do CP e com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: HEILON ARAÚJO FALÇÃO; Parquet Estadual (contrarrazões): Parquet estadual; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstância Judicial Da Conduta Social, Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena, Súmulas/stj, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Circunstância Judicial Da Conduta Social Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena Súmulas/stj Valoração De Circunstâncias Judiciais

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Parties

HEILON ARAÚJO FALÇÃO

Agravante

Parquet estadual

Parquet Estadual (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP em razão da valoração negativa da conduta social
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela prática de novo crime durante cumprimento de reprimenda anterior
  3. 3 Inadmissão por aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social porque a prática de novo crime durante o cumprimento de reprimenda anterior demonstra inadequação do comportamento do agente e inclinação criminosa, sendo essa valoração compatível com o art. 59 do CP e com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial