HC 912667 - DECISAO

HC 912667 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo ordinário de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na negativação do vetor das consequências do crime, pois o prejuízo econômico não era de alta monta (celular devolvido com avaria), de modo que tal circunstância judicial foi afastada de ofício, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal (4 anos). Mantiveram-se, porém, os demais cálculos das fases subsequentes e a reprimenda final em 6 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto, porquanto a exasperação na terceira fase foi fundamentada concretamente pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: WEVERTON FIRMINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700263-78.2022.8.02.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ como substitutivo de recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base, sem alterar a reprimenda final.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Consequências Do Crime Concurso De Pessoas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial

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Parties

WEVERTON FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700263-78.2022.8.02.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imputação negativa do vetor das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 exasperação da fração máxima de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da majorante do concurso de pessoas sem prova objetiva da participação de outrem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo ordinário de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na negativação do vetor das consequências do crime, pois o prejuízo econômico não era de alta monta (celular devolvido com avaria), de modo que tal circunstância judicial foi afastada de ofício, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal (4 anos). Mantiveram-se, porém, os demais cálculos das fases subsequentes e a reprimenda final em 6 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto, porquanto a exasperação na terceira fase foi fundamentada concretamente pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do writ como substitutivo de recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base, sem alterar a reprimenda final.

Orders

  • Afastar a negativação do vetor das consequências do delito
  • Fixar a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão)