AREsp 2378209 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias pelo juízo sentenciante — fundada no fato de que a res furtiva integrava patrimônio público dos órgãos de Segurança Pública — possuía base factual concreta e que o Tribunal de origem afastou tal fundamento sem motivação idônea; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para manter a valoração agravadora e, após aplicar a atenuante da confissão, redimensionou as penas conforme cálculo expresso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Agravo Em Recurso Especial, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais quando a res furtiva é patrimônio público dos órgãos de segurança
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias pelo juízo sentenciante — fundada no fato de que a res furtiva integrava patrimônio público dos órgãos de Segurança Pública — possuía base factual concreta e que o Tribunal de origem afastou tal fundamento sem motivação idônea; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para manter a valoração agravadora e, após aplicar a atenuante da confissão, redimensionou as penas conforme cálculo expresso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aumentar a pena pelo crime de receptação para 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão e 10 dias-multa
  • Aumentar a pena pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido para 1 ano, 1 mês e 22 dias de detenção e 10 dias-multa