HC 930406 - DECISAO

HC 930406 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser indevida tentativa de revisar condenação transitada em julgado; entretanto, reconheceu-se coação ilegal quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a confissão extrajudicial foi utilizada em plenário pelo Ministério Público para sustentar a condenação, ensejando a aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal e o redimensionamento da pena para 20 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Jairo Ramos dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0033718-63.2009.8.26.0554); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 20 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal De Crimes, Súmula 545/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Fixação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Concurso Formal De Crimes +1 more

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Parties

Jairo Ramos dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0033718-63.2009.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser indevida tentativa de revisar condenação transitada em julgado; entretanto, reconheceu-se coação ilegal quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a confissão extrajudicial foi utilizada em plenário pelo Ministério Público para sustentar a condenação, ensejando a aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal e o redimensionamento da pena para 20 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 20 anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheça do writ.
  • Conceda-se, de ofício, a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e fixar a pena do paciente em 20 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.