HC 922296 - DECISAO

HC 922296 - DECISAO

A majoração da pena-base foi mantida porque a apreensão de aproximadamente 660 g de maconha configura circunstância que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impõe preponderância à natureza e à quantidade da substância na fixação da pena, justificando a exacerbação do juízo de reprovabilidade e a manutenção da pena aplicada.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DE MOURA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Quantidade E Natureza De Entorpecentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO DE MOURA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque a apreensão de aproximadamente 660 g de maconha configura circunstância que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impõe preponderância à natureza e à quantidade da substância na fixação da pena, justificando a exacerbação do juízo de reprovabilidade e a manutenção da pena aplicada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se