HC 941965 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a pena-base foi mantida por estar devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,5 kg de maconha e 44 papelotes de cocaína) e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties: Paciente: JESSICA MARINA MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Piumhi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Drogas Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria

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Parties

JESSICA MARINA MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Piumhi

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário
2 Se houve fundamentação idônea para a fixação da pena-base no caso concreto
3 Se existia flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício