HC 942527 - DECISAO

HC 942527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nos termos do art.654, §2 do CPP que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ALBERTO DOURADO CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALBERTO DOURADO CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nos termos do art.654, §2 do CPP que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.