HC 948588 - DECISAO

HC 948588 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, embora os maus antecedentes tenham justificado majoração da pena-base e a reincidência tenha sido afastada, a ré era tecnicamente primária ao tempo do delito e a pena definitiva ficou inferior a quatro anos, impondo-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: VIVIANE CRISTINA BELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

VIVIANE CRISTINA BELATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os antecedentes considerados transitaram em julgado após o crime podem caracterizar maus antecedentes e justificar aumento da pena-base
  2. 2 Se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal por ausência de maus antecedentes
  3. 3 Qual o regime inicial aplicável considerando pena inferior a 4 anos e antecedentes desfavoráveis

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, embora os maus antecedentes tenham justificado majoração da pena-base e a reincidência tenha sido afastada, a ré era tecnicamente primária ao tempo do delito e a pena definitiva ficou inferior a quatro anos, impondo-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.