AREsp 2603297 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque todas as pretensões da defesa já foram analisadas no HC n. 871.890/SP, que concedeu em parte a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar o regime inicial semiaberto, não acolhendo a minorante do tráfico privilegiado, e mantendo a pena em patamar superior a 4 anos, o que tornou prejudicada a substituição por restritiva de direitos (art. 44, I, CP).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics: Fixação Da Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Incidência De Minorante, Art. 44, Inc. I, Do CP

Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Regime Inicial Semiaberto Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Incidência De Minorante Art. 44, Inc. I, Do CP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
2 fixação da pena-base no mínimo legal
3 determinação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.