HC 940383 - DECISAO

HC 940383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa insurgiu-se contra acórdão de apelação já proferido sem ter requerido a revisão criminal; o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal nem a reapreciação de acórdão transitado em julgado diante da incompetência do STJ para tal reexame nas condições apresentadas.

Parties
Impetrante / Paciente / Condenado: ROBERTO BORGES DE MIRANDA; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ROBERTO BORGES DE MIRANDA

Impetrante / Paciente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado de acórdão estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa insurgiu-se contra acórdão de apelação já proferido sem ter requerido a revisão criminal; o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal nem a reapreciação de acórdão transitado em julgado diante da incompetência do STJ para tal reexame nas condições apresentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.