EAREsp 2664305 - DECISAO

EAREsp 2664305 - DECISAO

Não havendo divergência jurisprudencial atual entre as Turmas da Terceira Seção e estando o acórdão embargado em consonância com a orientação pacífica do STJ — que admite diversas formas de valoração para aumento da pena-base e reconhece o juízo discricionário do julgador — os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Fração De 1/6 E 1/8, Preclusão De Divergência Jurisprudencial, Art. 266 C Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Fração De 1/6 E 1/8 Preclusão De Divergência Jurisprudencial Art. 266 C Do RISTJ

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas quanto à fração aplicada para aumento da pena-base
  2. 2 obrigatoriedade de adoção de critério matemático específico pelo julgador ao aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Não havendo divergência jurisprudencial atual entre as Turmas da Terceira Seção e estando o acórdão embargado em consonância com a orientação pacífica do STJ — que admite diversas formas de valoração para aumento da pena-base e reconhece o juízo discricionário do julgador — os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.