REsp 2123335 - DECISAO

REsp 2123335 - DECISAO

Havendo insuficiente fundamentação para justificar a exasperação da pena pelo tribunal de origem, impõe-se a aplicação, na hipótese concreta, da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo legal por cada circunstância judicial desfavorável, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena-base em 2 anos de reclusão, com redução de 6 meses pela confissão, resultando em pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: CELSO CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Emendatio Libelli, Art. 59 Do Código Penal, Frações 1/6 E 1/8 Na Dosimetria, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Emendatio Libelli Art. 59 Do Código Penal Frações 1/6 E 1/8 Na Dosimetria Recurso Especial

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Parties

CELSO CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação e à fixação da pena-base
  2. 2 uso das frações 1/6 versus 1/8 para incremento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 competência e emendatio libelli (art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiente fundamentação para justificar a exasperação da pena pelo tribunal de origem, impõe-se a aplicação, na hipótese concreta, da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo legal por cada circunstância judicial desfavorável, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena-base em 2 anos de reclusão, com redução de 6 meses pela confissão, resultando em pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Fixada a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.
  • Aplicada redução de 06 (seis) meses pela confissão espontânea.