HC 814758 - DECISAO

HC 814758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui via recursal ordinária sem demonstrar ilegalidade flagrante, ademais por demandar revolvimento de matéria fático-probatória e haver trânsito em julgado da condenação, sendo a via adequada, se cabível, a revisão criminal.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501739-82.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes E Contemporaneidade, Redução Por Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes E Contemporaneidade Redução Por Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

LEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501739-82.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da via recursal ordinária
  2. 2 alegada ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes e questão da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui via recursal ordinária sem demonstrar ilegalidade flagrante, ademais por demandar revolvimento de matéria fático-probatória e haver trânsito em julgado da condenação, sendo a via adequada, se cabível, a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.