HC 926377 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi devidamente justificada pelo prejuízo de R$53.000,00 suportado pela vítima e pelo uso de antecedentes, e a dosimetria adotada pela instância ordinária observou critérios de proporcionalidade e individualização, não havendo ilegalidade a ser reparada.
- Parties
- Paciente: CÍCERO HENRIQUE TAVARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Fixação Da Pena Base, Regime Inicial, Mau Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CÍCERO HENRIQUE TAVARES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 uso de condenações antigas para fins de maus antecedentes
- 3 majoração da pena-base em razão do prejuízo à vítima
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi devidamente justificada pelo prejuízo de R$53.000,00 suportado pela vítima e pelo uso de antecedentes, e a dosimetria adotada pela instância ordinária observou critérios de proporcionalidade e individualização, não havendo ilegalidade a ser reparada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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