HC 946501 - DECISAO

HC 946501 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal; o STJ não tem competência para revisão criminal na ausência de julgamento seu passível de revisão, e o impetrante não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE LUCIVALDO GOMES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Súmula 599 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Transitado Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

JOSE LUCIVALDO GOMES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 pena-base supostamente fixada acima do mínimo legal
  3. 3 regime mais gravoso aplicado sem justificativa

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal; o STJ não tem competência para revisão criminal na ausência de julgamento seu passível de revisão, e o impetrante não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 58/59
  • Publique-se.