HC 961360 - DECISAO

HC 961360 - DECISAO

Verificou-se que a insurgência relativa à pena-base constitui mera reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2.324.309/CE, inexistindo manifesta ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; ademais, a exigência de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso foi observada no caso, pois a pena aplicada é superior a quatro anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo por circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime fechado; assim, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Reiteração De Insurgência, Jurisprudência Consolidada, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Prisional Reiteração De Insurgência Jurisprudência Consolidada Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base
  2. 2 pedido de modificação do regime inicial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a insurgência relativa à pena-base constitui mera reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2.324.309/CE, inexistindo manifesta ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; ademais, a exigência de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso foi observada no caso, pois a pena aplicada é superior a quatro anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo por circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime fechado; assim, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.