AREsp 2697512 - DECISAO

AREsp 2697512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, não se conheceu da alegação relativa à necessidade de perícia técnica para tipificação do art. 313-A do CP; quanto à dosimetria, concluiu-se que o Tribunal regional fundamentou adequadamente a fixação da pena-base em 3 anos e 6 meses face às expressivas quantias desviadas, não havendo bis in idem, e que o julgador possui margem discricionária para escolher a fração aplicável à exasperação da pena-base, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: JACILENA MARIA DE OLIVEIRA; Parte Contrária / Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Art. 313 a Do Código Penal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Perícia Técnica Em Peculato Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Consequências Do Crime Art. 313 a Do Código Penal Prequestionamento Inovação Recursal Bis in Idem +2 more

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Parties

JACILENA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária / Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para se apreciar a tese sobre ausência de perícia técnica no crime do art. 313-A do CP
  2. 2 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime para a fixação da pena-base e vedação ao bis in idem
  3. 3 existência de margem discricionária para adoção de fração (1/6, 1/8 ou outra) na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, não se conheceu da alegação relativa à necessidade de perícia técnica para tipificação do art. 313-A do CP; quanto à dosimetria, concluiu-se que o Tribunal regional fundamentou adequadamente a fixação da pena-base em 3 anos e 6 meses face às expressivas quantias desviadas, não havendo bis in idem, e que o julgador possui margem discricionária para escolher a fração aplicável à exasperação da pena-base, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.