HC 931538 - ACORDAO

HC 931538 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade ao valorar a personalidade do agente com fundamento na certidão de antecedentes para majorar a pena-base; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e, sendo a pena inferior a quatro anos e havendo reincidência, fixou-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos dispositivos legais e súmulas citadas.

Parties
Paciente: Robson Vinicius dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Utilização De Condenações Anteriores Para Desvalorar Personalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Utilização De Condenações Anteriores Para Desvalorar Personalidade Reincidência

Case Brief

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Parties

Robson Vinicius dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações anteriores para valorar negativamente a personalidade do paciente configura ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Qual o regime inicial adequado considerando a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao valorar a personalidade do agente com fundamento na certidão de antecedentes para majorar a pena-base; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e, sendo a pena inferior a quatro anos e havendo reincidência, fixou-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos dispositivos legais e súmulas citadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Reduzir a pena do paciente a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa