HC 971638 - DECISAO

HC 971638 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA DE MORAIS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Citado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO SILVA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de circunstância desfavorável sem fundamentação idônea (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.