AREsp 2215330 - DECISAO

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Não há critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; o controle é de legalidade sobre o critério adotado pela instância a quo, exigindo-se fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Assim, não se constatou ilegalidade na majoração da pena-base pela Corte de origem, que a fundamentou em elementos concretos, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público não merece provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Edgar Jose Clementino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Edgar Jose Clementino da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do critério adotado pela Corte de origem para fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade de frações matemáticas na dosimetria da pena
  3. 3 controle da discricionariedade vinculada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; o controle é de legalidade sobre o critério adotado pela instância a quo, exigindo-se fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Assim, não se constatou ilegalidade na majoração da pena-base pela Corte de origem, que a fundamentou em elementos concretos, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se