REsp 2087723 - DECISAO

REsp 2087723 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida (28g de crack) não se mostrou relevante para fundamentar a elevação da pena-base nos termos do art.42 da Lei de Drogas; assim, afastou-se a valoração negativa da quantidade, manteve-se a consideração dos maus antecedentes e a causa de aumento do art.40, III, e procedeu-se à redosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: Daniela Fernandes Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da quantidade da droga apreendida e redimensionar a pena da recorrente.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal, Regime Inicial Semiaberto, Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Nas Imediações De Instituição De Ensino E Presídio
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal Regime Inicial Semiaberto Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Daniela Fernandes Martins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (28g de crack) justifica a elevação da pena-base nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (28g de crack) não se mostrou relevante para fundamentar a elevação da pena-base nos termos do art.42 da Lei de Drogas; assim, afastou-se a valoração negativa da quantidade, manteve-se a consideração dos maus antecedentes e a causa de aumento do art.40, III, e procedeu-se à redosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da quantidade da droga apreendida e redimensionar a pena da recorrente.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da quantidade da droga apreendida (28g de crack)
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão