REsp 2193227 - DECISAO

Ausente fundamento idôneo para a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 40g de cocaína; deve-se afastar a valoração negativa na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena para o mínimo legal, fixando-se em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties: Recorrente: ILZA SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço e dou provimento ao recurso especial de ILZA SILVA DOS SANTOS
Legal Topics: Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Proporcionalidade

Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Tráfico Privilegiado Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ILZA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga (40g de cocaína)
2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação ao art. 59 do Código Penal
3 Se quantidade apreendida justifica afastamento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial de ILZA SILVA DOS SANTOS

Orders

Afastar da primeira fase da dosimetria a valoração negativa da natureza das drogas apreendidas
Redimensionar a pena da recorrente para 5 anos de reclusão