HC 981957 - DECISAO

HC 981957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em provas e art. 59 do CP, atingindo incremento razoável (2 anos e 4 meses por três circunstâncias) e compatível com a jurisprudência do STJ que admite a fração de 1/8 por circunstância, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: OSVALDO PARDO CASAS NETO; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp), Proporcionalidade E Razoabilidade, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

OSVALDO PARDO CASAS NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 adequação da fundamentação para negativação de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em provas e art. 59 do CP, atingindo incremento razoável (2 anos e 4 meses por três circunstâncias) e compatível com a jurisprudência do STJ que admite a fração de 1/8 por circunstância, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.