AREsp 2507729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (a) a elevação da pena-base em 1/3 pela negativação de duas vetoriais está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a fração de 1/6 por circunstância negativa; (b) a alegação de depuração dos maus antecedentes não foi objeto de pronunciamento específico do tribunal de origem e não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento; e (c) a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada em razão das circunstâncias judiciais negativas, segundo os critérios do art. 59 combinado com art. 33, §3º, do CP.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exasperação da pena-base em 1/3 pela negativação de apenas duas circunstâncias judiciais
  2. 2 depuração dos maus antecedentes por decurso de mais de cinco anos
  3. 3 fixação do regime aberto versus semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (a) a elevação da pena-base em 1/3 pela negativação de duas vetoriais está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a fração de 1/6 por circunstância negativa; (b) a alegação de depuração dos maus antecedentes não foi objeto de pronunciamento específico do tribunal de origem e não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento; e (c) a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada em razão das circunstâncias judiciais negativas, segundo os critérios do art. 59 combinado com art. 33, §3º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.