HC 984097 - DECISAO

Parties: Paciente: WAGNER FERREIRA DA ROSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics: Fixação Da Pena Base, Mau Antecedente, Causa De Aumento (art. 226, II, Cp), Reparação De Danos, Prova De Paternidade, Art. 155, Parágrafo Único, CPP

Case Brief

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WAGNER FERREIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

1 possibilidade de aumento da pena-base em razão de antecedente penal antigo e sem correlação com o fato presente
2 aplicação da causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal
3 necessidade de prova documental da paternidade nos termos do artigo 155, parágrafo único, do CPP

Condenado à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da fixação do valor mínimo de R$ 30.000,00 para reparação dos danos causados à vítima.
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena do réu para 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e para afastar o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos causados à vítima.