REsp 2025959 - DECISAO

REsp 2025959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque eventual exame sobre a presença ou não de fundamentos que justifiquem a negativação das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade) implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, aplicando-se, portanto, o impedimento procedimental previsto no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARISTELA GOMES RIBEIRO MAIA JORGE; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

MARISTELA GOMES RIBEIRO MAIA JORGE

Agravante

assistente de acusação

Assistente De Acusação

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83, STJ vs. cabimento da Súmula n. 7, STJ
  2. 2 possibilidade de negativação das vetoriais 'conduta social' e 'personalidade' com base nos autos
  3. 3 limites do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame de provas e fatos na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque eventual exame sobre a presença ou não de fundamentos que justifiquem a negativação das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade) implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, aplicando-se, portanto, o impedimento procedimental previsto no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.