HC 993463 - DECISAO

HC 993463 - DECISAO

O Tribunal considerou que o objeto do writ estava contido no HC n. 728.139/SP, já decidido por esta Corte, o qual afastou a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, com trânsito em julgado em 18/4/2022, razão pela qual declarou-se a perda de objeto do presente habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLEBER DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501132-79.2020.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Perda De Objeto
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Agravante Da Calamidade Pública, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Agravante Da Calamidade Pública Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

CLEBER DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501132-79.2020.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, alínea j, do Código Penal)
  3. 3 perda de objeto por decisão anterior em Habeas Corpus conexo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o objeto do writ estava contido no HC n. 728.139/SP, já decidido por esta Corte, o qual afastou a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, com trânsito em julgado em 18/4/2022, razão pela qual declarou-se a perda de objeto do presente habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.